Proposta de Lei - As candidaturas autárquicas são obrigadas a apresentar o seu programa eleitoral com um mês e meio de antecedência. Nele deve constar a visão para o concelho, objectivos e propostas de acção. A não apresentação do documento no período indicado elimina a possibilidade da candidatura poder participar no acto eleitoral.
Se não for assim como podemos votar?
JCM