Ex.mo Senhor Dr. Élio Maia, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro,

Ex.mo Senhor Dr. Capão Filipe, Presidente da Assembleia Municipal de Aveiro,

Ex.mos Senhores Membros do Executivo Municipal de Aveiro,

Ex.mos Senhores Deputados Municipais de Aveiro

Aveiro, 21 de Janeiro de 2010

A Câmara Municipal de Aveiro lançou no final do ano passado (18 Dezembro) um concurso para ‘a requalificação do vazio da Praça Melo Freitas’ (espaço antigamente ocupado pela Sapataria Loureiro), cuja contrapartida oferecida ao vencedor do concurso é a exploração publicitária do espaço, por um período máximo de cinco anos. As propostas foram entregues no passado dia 7 de Janeiro (o que perfaz um total de catorze dias úteis para a elaboração das propostas).

Em resposta a esta situação, e tendo em conta a importância cultural e história da Praça Joaquim de Melo Freitas, para onde se perspectiva a intervenção, meia centena de cidadãos de Aveiro subscreveram um abaixo-assinado (enviada à autarquia a 6 de Janeiro) onde se manifestava apreensão face ao objecto de concurso (arranjo do espaço público em face de contrapartida publicitária) e metodologia seguida (período curto entre Natal e os Reis), e se solicitava ao executivo municipal a ponderação de todo o processo de concurso acima referido e o lançamento de uma nova iniciativa que se afirmasse ‘como uma verdadeira oportunidade de mobilizar a energia criativa da comunidade aveirense’.

Em resposta a este abaixo-assinado a autarquia informou o seguinte (através de um email enviado pelo Sr. Presidente da CMA):

“O ‘Concurso de Ideias’ que referem já está a ser preparado pelos Departamentos Jurídico e Obras Municipais, de acordo com as indicações que lhes foram transmitidas há cerca de um ano. Logo que ultrapassadas todas as viscosidades legais, o concurso será imediatamente lançado.

A presente "requalificação do vazio", pretende apenas, de forma transitória, dar uma resposta mais célere à actual péssima imagem urbana do local, enquanto não for possível a intervenção que todos pretendemos seja definitiva”.

A adopção da metodologia proposta pela autarquia levanta-nos várias questões:

1. O Caderno de Encargos é omisso em considerações sobre o papel do vazio e da Praça Melo Freitas na vida da cidade, questão fundamental para a orientação do projecto, e na referência a contributos (projectuais e de planeamento) que foram produzidos para aquele vazio e para a Praça, no passado recente (por exemplo, os Amigosd’Avenida, no âmbito das actividades dos 250 anos, sugeriram o conceito de ‘Jardim Vertical’).
2. Essa ausência de reflexão sobre o conceito fragiliza o programa funcional da intervenção, que se centra, excessivamente, na preocupação cénica de tapar a empena. Teria valido a pena ter reflectido sobre outras alternativas.
3. Esta situação é ainda agravada pelo facto da empresa fornecedora do serviço ser, ao mesmo tempo, quem vai explorar a publicidade do espaço, podendo questionar-se se esta metodologia garante a qualidade (estética e funcional) da solução.
4. A solução provisória é proposta para um máximo de cinco anos de vigência, o que se afigura problemático já que prolongará a definição de uma solução mais duradoura, pelo que seria sensato reduzir a duração do contrato.
5. A obrigatoriedade de apresentar uma solução projectual com contrapartida publicitária e fornecimento de equipamento/mobiliário urbana e o reduzido período dedicado para a resposta ao concurso (14 dias úteis, entre Natal e os Reis), poderá ter limitado a participação no concurso de outros projectistas e condicionado a criatividade e a diversidade de propostas, em particular de jovens profissionais e empresas locais.
6. Para além disso, ignorando a participação cívica na sua formulação, elimina um dos potenciais de mobilização da comunidade para reflectir sobre a cidade e para participar na resolução dos seus problemas.
7. Finalmente, ignora, na sua concepção, o ‘Manifesto por uma política de animação e qualificação do espaço público’, produzido pelos Amigosd’Avenida e que mereceu o apoio e aplauso do então e actual Presidente da CM de Aveiro, que manifestou concordância com os seus princípios e referiu que desejava ‘assiná-lo e implementá-lo com uma política transversal que, envolvendo os diferentes serviços do Município e a participação da comunidade, cumpra os princípios enunciados’ (Diário de Aveiro, 8OUT09).

Face a esta situação, vimos por este meio sugerir que a Câmara Municipal de Aveiro promova:

1. Organização de uma sessão pública de apresentação e discussão do conceito de intervenção, do seu programa funcional e das propostas resultantes do Concurso lançado pela autarquia;
2. Início da reflexão pública sobre o Caderno de Encargos (objectivos e programa funcional) do ‘Concurso de Ideias para a Praça Melo Freitas’ a lançar nos próximos meses;

Subscritores