Não sendo possível aos representantes dos cidadãos peticionários intervir na discussão da Petição na Assembleia Municipal, vimos por este meio enviar os aspectos que nos parecem os mais relevantes desta discussão.

1. A apresentação das 24 intervenções técnicas sobre o Parque da Sustentabilidade, realizadas na passada sexta-feira, não configura um debate público sobre o projecto. Um debate público pressupõe que os interessados tenham acesso prévio à informação (circunstância que tem sido recorrentemente negada) e possam, no decorrer das apresentações, colocar questões e ouvir esclarecimento.
2. Acontece que nada disto aconteceu, nem os cidadãos (e pelos vistos nem os deputados municipais) tiveram acesso prévio a informação nem os técnicos puderam ser questionados. Deste modo, e ao contrário do que foi referido, não está cumprida uma das solicitações da Petição.
3. Acontece que o acesso à informação e oportunidade de debate sobre projectos da PRU do PdS não é uma prerrogativa municipal, é um momento exigido por Regulamento Nacional das Parcerias para a Regeneração Urbana. O regulamento indica que a autarquia tem a obrigação de providenciar os meios, métodos e oportunidades para que tal aconteça. Importa também referir que os procedimentos não definem nenhum prazo legal para o efeito, pelo que não se pode dizer que o prazo já terá passado.
4. A participação dos cidadãos é uma das condições para o desenvolvimento da Parceira para Regeneração Urbana e um pressuposto do financiamento do projecto (como foi referido recentemente pelo Prof. João Ferrão). Se tal não acontecer a autarquia não está a cumprir com o contrato estabelecido com o Estado.
5. Para além disso, é fundamental que existam mecanismos de escrutínio do projecto, para avaliar se os princípios que constam do conceito aprovado estão a ser cumpridos. Neste particular, é fundamental que se avalie e garanta que os projectos agora em desenvolvimento vão ao encontro dos princípios que a candidatura validou, existindo sérias dúvidas que alguns desses projectos (Projecto da Via do Jardim do Alboi e Ponte Pedonal do Rossio) cumpram alguns desses pressupostos. Tendo em conta a resposta que a autarquia deu a estas preocupações, não resta outra alternativa que não seja solicitar a intervenção dos Gestores do Programa Mais Centro.
6. Aveiro vive uma situação paradoxal. Os cidadãos querem participar no processo de construção do projecto da Parceria para a Regeneração Urbana mas o Executivo Municipal não demonstrou, até agora, qualquer disponibilidade para que isso aconteça. Apesar de terem sido realizadas reuniões com alguns grupos de cidadãos, não foram dadas condições objectivas para que os cidadãos possam participar formalmente na construção e alteração das propostas do PdS. Apelamos, uma vez mais, à criação das condições para este projecto se torne verdadeiramente mobilizador da comunidade e um exercício exemplar de construção de uma política de cidade.

Terminamos, cumprindo o dever de agradecer à Mesa da Assembleia Municipal de Aveiro, em particular ao seu presidente, o Dr. Luís Miguel Capão Filipe, o cuidado e disponibilidade que demonstrou no acolhimento da Petição pela PRU do Parque da Sustentabilidade.
Se os cidadãos de Aveiro deram um sínal claro de disponibilidade cívica e de atenção com o futuro da sua cidade e município, a Mesa da Assembleia Municipal mostrou que está atenta e preocupada com a criação de condições de aprofundamento da democracia local.
Aqui fica o nosso testemunho público de agradecimento!

Promotores da Petição, Amigosd'Avenida