http://www.tcontas.pt/#

Para que serve afinal o Tribunal de Contas (TC)?

Segundo a ASJP (link) o 'TC fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras', ou seja, o tribunal 'concede e recusa o visto a contratos, realiza auditorias às entidades públicas, verifica as suas contas, podendo ainda aplicar multas e ordenar a reposição de dinheiro indevidamente gasto – o que corresponde a um importante domínio da sua actividade'.