Excerto do artigo de opinião de Miguel Pedro Araújo hoje publicado no DA. O artigo completo pode ser lido em http://debaixodosarcos.blogs.sapo.pt/464123.html

'O governo, em vez de criar mecanismos para uma fiscalização mais assertiva às finanças locais e para promover uma estruturação das contas municipais, limitou-se a impor um conjunto de contrapartidas e exigências para a atribuição do referido empréstimo que resultam no asfixiar e aniquilar do exercício de gestão e acção das autarquias junto dos seus munícipes e nos seus concelhos, no imediato.

É que as autarquias vão ter de inventar muitas formas e engenharias que permitam não só fazer face aos seus compromissos com os munícipes, mas também com as obrigações dos cumprimentos financeiros. E no caso de incumprimento destes o acordo permite ao governo a retenção imediata das transferências das verbas previstas no Orçamento de Estado.

Para além disso, e de um claro limite à liberdade e ao exercício legítimo do poder (anulação das providências cautelares que foram interpostas, por causa da retenção dos 5% do IMI), as autarquias terão, obrigatoriamente, que alienar património municipal e não poderão contratar novas parcerias público-privadas, o que representa uma óbvia limitação ao desenvolvimento municipal.

Mas não são apenas as autarquias a “sofrer” com esta medida proposta pelo governo. Há, no acordo assinado, claros aumentos encapotados de impostos para os munícipes, para além de todos os recentemente aplicados.

É que a celebração do empréstimo implica o aumento nos preços da água, saneamento e recolha de resíduos (aumento da facturação). E mais ainda… contrariando, por exemplo, o que sempre foi defendido pelo Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (minimizar os impactos do IMI nos munícipes, promover a construção e a instalação de empresas no concelho, com a redução da taxa da Derrama), o empréstimo contratado implica, sem margem negocial, que as câmaras aumentem as taxas da derrama e do IMI para os valores máximos previsto nas lei. Para além de condicionar a acção da gestão das autarquias e revogar compromissos assumidos com os eleitores municipais (para além do governo manter a retenção de 5% deste imposto que é municipal), estas regras implicam um maior esforço de alguns cidadãos em relação às suas contribuições fiscais'

Muito preocupante.

JCM