ALERTA PÚBLICO SOBRE

CONCURSO PARA ‘A CONCESSÃO DO ESTACIONAMENTO À SUPERFÍCIE E A CONSTRUÇÃO DE PARQUES DE ESTACIONAMENTO SUBTERRÂNEOS' EM AVEIRO

A CMA abriu um concurso público de concessão do estacionamento à superfície de todo o centro da cidade por cinquenta anos (mais dez) e de construção de quatro parques de estacionamento subterrâneos (Rossio, Avenida, Centro de Congressos e Hospital).

Um colectivo de cidadãos baseado na evidência disponível (estudos da autarquia) coligiu um conjunto de dúvidas sobre a oportunidade, necessidade e justificação da proposta e enviou um apelo ao executivo para o lançamento de um debate público sobre o assunto. Passados dez dias e sem resposta, entendeu consultar o Caderno de Encargos do concurso.

Não aprofundando a discussão de fundo, sobre a natureza da aposta de mobilidade que a presente proposta considera, que contraria tudo o que a autarquia tem vindo a defender, o colectivo de cidadãos após a leitura do Caderno de Encargos identificou um conjunto de questões muito preocupantes (mais informação nos links abaixo indicados) que entendeu partilhar publicamente:

• O concurso que CMA lançou vai permitir criar quatro novos parques com a capacidade que o concessionário entender sem limite pré-estabelecido. A autarquia admite como muito positivo que se criem, pelo menos, mais 1.700 novos estacionamentos subterrâneos, quando existe uma oferta disponível de 1.800 lugares subterrâneos não utilizados (dados do Estudo Mobilidade da CMA).
• Existem, neste momento, mais de 2.000 lugares onerosos à superfície. O concurso não define um limite máximo para o número de lugares a criar nem define previamente que áreas devem ficar afectas a estacionamento pago à superfície, deixando essa questão ao arbítrio da empresa. Não fica claro se o critério poderá envolver as zonas residenciais, zonas equipamentos desportivos ou de ensino e como ficam protegidos os 876 dísticos dos residentes e as novas atribuições.
• Caberá ao futuro concessionário definir a área de intervenção dos parques de estacionamento subterrâneos (dentro dos perímetros definidos), os projectos de arquitectura e do arranjo do espaço público, o valor a propor pelo direito de superfície e a renda anual paga pelo Parque Manuel Firmino e por cada lugar oneroso da via pública. Não está previsto, em qualquer momento, a audição dos cidadãos neste processo, nem na concepção das diversas intervenções urbanísticas que vão marcar o futuro da cidade nos próximos sessenta anos. Não fica explícito como ficam salvaguardados os eventuais riscos para a autarquia (preços distintos dos parques privados; baixas taxas de ocupação; fiscalização por parte de empresa privada).
• O polígono da área de implantação do parque da Avenida contraria o do projecto de requalificação da Avenida. A área prevista não considera a ligação ao túnel da Estação (entrada proposta pela equipa do projecto da Avenida) e não vai até ao Oita, mas quase até às Pontes. A proposta contraria a filosofia do projecto da Avenida que considera a entrada do parque junto à estação, por entender que já existe oferta suficiente do lado Poente. A manter-se este concurso está, aparentemente, colocado em causa o projecto da Avenida, que atribui ao centro uma vocação pedonal e penalizadora das deslocações de atravessamento.
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• A proposta defende a construção de um parque no Rossio ocupando todo o polígono do jardim colocando em risco toda a estrutura arbórea existente, e não acautelando os enormes riscos da intervenção no subsolo (hidrologia e geologia). Esta proposta irá promover o uso do automóvel até ao centro da cidade, com todos os riscos que tal situação encerra (filosofia, gestão e planeamento). Por último, o futuro do espaço público do Rossio (programa e projecto) não será definido pela autarquia ou pelos cidadãos, mas será proposta pela empresa que ganhar o concurso da concessão.

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• É estranho que o Caderno de Encargos não faça qualquer referência à necessidade de prever a construção de parques de estacionamento de bicicletas, quando a cidade tem vindo a proclamar a importância do uso da bicicleta em vários projectos nacionais e internacionais (Lifecycle, PedalAveiro,…)
• O modelo de mobilidade sugerido vai obrigar toda a gente que vem para a cidade de automóvel a pagar. Acontece que esta aposta não está coordenada com uma implementação de um modelo alternativo de mobilidade baseado nos transportes públicos e meios suaves para os que não podem utilizar o transporte individual (crianças e idosos e desfavorecidos). 

Por todas estas razões, o colectivo de cidadãos entende que é seu dever alertar os responsáveis do executivo, os partidos políticos, as instituições e organizações da cidade e os cidadãos para os enormes riscos e equívocos deste concurso, que poderão penalizar de forma brutal o futuro da cidade.

Entendemos por isso que a proposta deve ser objecto de amplo debate público e esclarecimento, estando a envidar esforços para organizar brevemente uma sessão pública, com convites a especialistas na matéria, à autarquia e aos partidos políticos.

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